Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Ocupação de terras indígenas por particulares. Interesse jurídico-processual do Estado de Roraima e do Município de Pacaraíma. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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