Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Paciente denunciado pelos crimes de mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, manutenção de casa de prostituição e exploração sexual de adolescente. Tempestividade do agravo regimental. Manutenção dos demais fundamentos do acórdão embargado.

«1. Os embargos declaratórios devem ser providos apenas para assentar a tempestividade do agravo regimental, mantidos os demais fundamentos do acórdão embargado que assentaram a inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão cautelar do paciente. ... (Continua)