Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Negativa de registro. Boa-fé do servidor. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Termo inicial. Data da ciência da decisão do órgão de contas. Agravo regimental da união provido.

«1. Havendo boa-fé do servidor público que recebe valores indevidos a título de aposentadoria, o termo inicial para devolução dos valores deve corresponder à data em que teve conhecimento do ato que considerou ilegal a concessão de sua aposentadoria. ... (Continua)