Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Insuficiência do recurso em reverter o julgado, por descuidar dos peculiares motivos que levaram o tribunal de origem a negar a pretensão. Súmulas 283 e 284/STF. Discussão acerca da natureza jurídica das parcelas remuneratórias. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.