Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Forma de cálculo de vantagem incorporada. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagem incorporada. ... ()
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