Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Lei municipal 7.169/1996. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.