Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Incorporação de função de confiança. Lei orgânica do município do Rio de Janeiro. Controvérsia infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - O dispositivo constitucional supostamente violado (art. 37, caput, da Lei Maior) não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Juízo de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. ... (Continua)