Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória de primeiro grau que homologou os cálculos periciais e determinou a reunião de todos os feitos iniciados pelos credores, contra a instituição de ensino - Insurgência da parte executada - Não acolhimento - Acordo formalizado entre a instituição de ensino e dez alunos que ingressaram, cada qual, com ações indenizatórias decorrentes do não reconhecimento do curso de fisioterapia ofertado - Cumprimentos de sentença fundados na execução do acordo - Possibilidade de reunião dos processos - Incidência do disposto no art. 55, §2º do CPC - Medida que prestigia os princípios da economia e celeridade processual ao concentrar em um único feito a apuração do valor inadimplido e a busca por bens passíveis de penhora, além de facilitar o contraditório - Adimplemento do contrato não verificado - Constatação pela perita acerca da existência de saldo devido à exequente - Perícia que, entretanto, se tornou inócua pela reunião dos processos, visto que há necessidade de apurar o total devido pela quebra do acordo - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação... (Continua)