Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. 3. Não cabimento do mandado de injunção para contagem e averbação do tempo de serviço trabalhado em condições especiais de servidor público. Precedentes. 4. Ausência de comprovação de negativa do exercício do direito de aposentadoria especial decorre exclusivamente de omissão legislativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.