Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Atividade notarial e de registro. Substituto efetivado como titular da serventia após a promulgação da CF/88. Desconstituição da investidura. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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