Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de cocaína. HC não conhecido pelo STJ porque pendente de análise recurso especial. Entendimento contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Esta Primeira Turma já decidiu que a «interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal não constitui pressuposto ou requisito de admissibilidade à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais (RHC 110.710/DF, Rel. Min .Luiz Fux). Precedentes. ... (Continua)