Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. FGTS. Juros progressivos. Comprovação. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Os juros progressivos incidentes sobre os depósitos de FGTS, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, encerram a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 611.511-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/5/2011, e ARE 697.326-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/4/2013, ... (Continua)