Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Decisão do tribunal do Júri considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento da apelação do Ministério Público para anular a sentença absolutória e determnar a realização de novo julgamento. Possibilidade. Excesso de linguagem. Inocorrência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O acórdão que cassa sentença absolutória proferida em contrariedade com a prova dos autos não incorre em vício de excesso de linguagem quando observado o limite entre o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX,) e o necessário comedimento do pronunciamento judicial. ... (Continua)