Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9332.7000.1000

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Inativos. Impossibilidade de Lei local declarada inconstitucional ser convalidada pela emenda 41/2003.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, o ente federativo competente deverá editar uma nova lei instituindo a contribuição previdenciária sobre os inativos, já sob a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Tal conclusão decorre da impossibilidade de lei declarada inconstitucional ser convalidada por uma modificação posterior na Constituição Federal. ... ()

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