Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cobrança de ponto adicional. Matéria infraconstitucional.
«A controvérsia a respeito da cobrança de ponto adicional de televisão por assinatura demanda a análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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