Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Art. 19 do ADCT. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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