Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Drogarias. Comércio de mercadorias. Produtos Correlatos. Lei 5.991/73. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa à Constituição. 3. Alegada violação ao art. 5º, XIII, da Constituição. Questão constitucional não apreciada pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.