Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de peças obrigatórias. Súmula 288/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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