Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Pensão por morte. Revisão. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame do estatuto das entidades ora agravadas. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
«Não há matéria constitucional em controvérsias sobre direito à revisão de benefícios concedidos por entidade de previdência privada. Precedentes. ... ()
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