Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Pensão. Limite.

«A norma da Carta Federal, relativa ao cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, teve aplicação imediata, considerada a promulgação, não dependendo de regulamentação. A expressão até o limite estabelecido em lei, do § 5º do artigo 40 do Diploma Maior, na redação anterior, refere-se aos tetos, não autorizando a introdução, pelo legislador ordinário, de pensão em valor diverso - precedente: Agravo Regimental no Mandado de Injunção 274-6/DF, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993.... (Continua)