Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de interposição do recurso extraordinário em face da matéria constitucional decidida pelo tribunal de origem. Preclusão. Fundamentação recursal insuficiente. Súmula 284/STF. Exame de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.