Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. «operação carcará. Audiência de instrução e julgamento. Bacharel em direito não inscrito na oab. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Fundamentos da prisão preventiva. Legitimidade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Ordem denegada.

«I - O entendimento deste Tribunal é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o STF tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, á teor do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). ... (Continua)