Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o «writ em casos como este. Configuração, entretanto, de situação de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente, porque a análise de mérito realizada na decisão singular proferida por Ministro da corte superior transgrediu o princípio da colegialidade. Consequente concessão de ofício da ordem de «habeas corpus, para que o STJ proceda ao julgamento colegiado da impetração deduzida perante aquela alta corte judiciária.