Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9494.7000.0200

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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