Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação. Decisões judiciais. Imposto sobre serviços. Responsabilidade supletiva. Previsão de Lei local com base em permissivo constante do CTN.
«O Plenário deste Tribunal assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. ... ()
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