Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Direito penal militar. Deserção. Reincorporação ao serviço militar. Nova deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Prescrição consumada. Ordem concedida.

«1. O cômputo do prazo prescricional do CP, art. 125 Militar permanece inalterado nos casos em que o acusado, reincorporado ao serviço militar após o cometimento do crime de deserção (CP, art. 187, caput, Militar), reincide na prática delitiva. ... (Continua)