Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Processo Penal. 3. Falta de assinatura do agravo de instrumento pelo advogado e má formação do instrumento, em desobediência ao CPC/1973, art. 544, § 1º, e por incidência da Súmula 288/STF. Inviável o conhecimento destes embargos divergentes. 4. Inversão da ordem da oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. 5. Ausência de similitude fática entre o paradigma indicado e o acórdão impugnado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.