Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Contas de prefeito. Julgamento pelo Tribunal de Contas do estado. Alegação de ofensa àADI 849/MT. Ausência de estrita aderência. Inaplicabilidade dos fundamentos. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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