Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos e o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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