Jurisprudência Selecionada
1 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Creditamento. Correção monetária. Previsão em norma local.
«Presente autorização em legislação local, carece o Fisco estadual de motivo para impedir a atualização monetária de créditos extemporâneos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.... ()
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