Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição. Meses de junho de 1999 e maio de 2004. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 685.029, atualmente sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão alusiva à revisão de renda mensal de benefício previdenciário, em que a parte pleiteia a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (Tema 589). ... (Continua)