Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria infraconstitucional. Análise. Inviabilidade. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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