Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Ônus do recorrente. Ofensa ao art. 8º, I, da constituição. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Gratificação por condições especiais de trabalho. Cet. Leis 6.677/96 e 6.932/96 do estado da Bahia. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.