Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores dos conselhos federais e regionais de fiscalização de exercício profissional. Estabilidade. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)