Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de deficiência na intimação da defesa para o ato do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o CPP, art. 563, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: RHC 120.109, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/03/14; RHC 120.569, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/03/14; HC 120.582, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/03/14; RHC 118.379, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 31/03/14; RHC 119.815, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 18/03/14; HC 110.647, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/03/14. ... (Continua)