Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Concurso público. 1. Impossibilidade de remarcação do teste de aptidão física por motivo de força maior, exceto se previsto em edital. Precedente do plenário. 2. Reexame de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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