Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Anulação de anistia política. Decadência. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Exceção. Má-fé do interessado. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote