Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. 1. Não configuração de ausência de prestação jurisdicional quando há decisão fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte. 2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.