Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Contribuições ao programa de integração social. Pis e ao financiamento da seguridade social. Cofins. Direito ao creditamento integral. Combustível consumido no processo produtivo. Acórdão fundamentado em legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.