Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Termo a quo dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Precedentes.
«O termo a quo para a fluência dos juros moratórios reclamados em ação de repetição movida em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de uma contribuição previdenciária é o trânsito em julgado da sentença, segundo o CTN, art. 167. ... ()
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