Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Cancelamento de benefício. Abstenção. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«Em respeito ao CF/88, art. 102, III, ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias em única ou última instância. ... ()
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