Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão que assentou a condição de universitária da recorrida antes da Lei complementar estadual 43/2002. Ausência de matéria constitucional. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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