Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Cumulação de dois cargos de professor. Compatibilidade de horários. Ausência de controvérsia constitucional. Súmula 279/STF.
«Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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