Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Indeferimento de petição inicial. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, I e VI. Alegada afronta aos arts. 11, II e III, 41, II, 51, XXXV, XXXVII, LV e LXXviii § 11 e 21 e 93, II e IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 363/STF. Acórdão recorrido publicado em 08.3.2010.
«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, relativamente à violação dos arts. 11, II e III, 41, II, 51, XXXV, XXXVII, LV e LXXVIII § 11 e 21 e 93, II e IX, da CF/88, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote