Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração convertidos em agravo regimental em agravo de instrumento. Compensação de créditos tributários. Créditos de terceiros. Natureza infraconstitucional da controvérsia.
«O acórdão recorrido, fundamentando-se nas disposições das Leis 8.383/1991, 9.430/1996 e 10.637/2002, bem como nas instruções normativas relacionadas à espécie, consignou a impossibilidade da compensação de créditos tributários com créditos de terceiros. ... ()
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