Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO CONSIDERADO INDEVIDO PELO FISCO - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS - PERÍCIA REALIZADA - PEDIDO DAS PARTES PARA QUE O PERITO JUDICIAL APRESENTE OS ESCLARECIMENTOS APONTADOS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA -

Incorre em error in procedendo o julgador que profere sentença sem apreciar a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte, porquanto pode ensejar prejuízo e patente cerceamento de defesa ao interessado no desfecho da lide, posto que negada a oportunidade de exercer amplamente o seu direito de contraditar a prova pericial utilizada pelo magistrado sentenciante para a formação de seu convencimento - A não realização de provas suficientes e indispensáveis ao desate da lide implica em cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença proferida prematuramente, impondo-se assim sua cassação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja exaurida a instrução probatória, garantindo aos litigantes uma efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional - Preliminar acolhida - Sentença anulada... (Continua)