Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1.1 -

No caso, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões recursais, que ele não contempla todos osfundamentos de fato e de direitoadotados pelo Tribunal Regional para o exame da controvérsia, tais como de que a Portaria 1.078, de 16 de julho de 2014, que incluiu o Anexo 4 à NR- 16, considera perigosa a atividade do reclamante . 1.2 - Nesse passo, não tendo a parte observado o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento. 2 - DESCONTOS SALARIAIS. LICITUDE . 2.1 - O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada com fulcro em dois fundamentos: a) a ré não indiciou, especificamente, quais seriam os prejuízos causados pelo autor que foram descontados das verbas rescisórias; b) ausência de prova de que tenha havido dolo ou culpa do autor. 2.2 - A Parte, em suas razões de recurso de revista, se limita a impugnar superficialmente o segundo fundamento, referente à culpa do autor, afirmando que cabia a ele a comprovação de fatos obstativos, porém não impugna o primeiro fundamento, concernente ao não apontamento dos prejuízos descontados das verbas rescisórias. 2.3 - Nesse passo, não tendo a parte impugnado especificamente os dois fundamentos do acórdão regional, o apelo esbarra no óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)