Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação revisional de contrato de compra e venda mercantil - Sentença de rejeição do pedido - Manutenção.

1. Deserção - Preliminar prejudicada, em razão do recolhimento e complementação do preparo. 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Inépcia recursal - Recurso da ré não merecendo ser conhecido, por inovar indevidamente, ao pleitear a cobrança do saldo remanescente nestes autos. Inexistência de reconvenção. Infração à regra do CPC, art. 343. 4. Verbas da sucumbência - Correta a responsabilização do autor pelo pagamento das verbas da sucumbência, à vista do princípio da causalidade. Afastaram as preliminares, negaram provimento à apelação do autor e não conheceram da apelação da ré.