Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Não subsunção do fato à norma. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
«1. Inexistência de prejuízo à Administração Pública em decorrência da revogação do procedimento licitatório. ... ()
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