Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ações penais em trâmite em comarcas diversas. Alegação de bis in idem. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal dependeria, no caso, de um amplo reexame do conjunto fático-probatório dos processos em tramitação na origem. ... ()
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